Ementa: Altera os valores das faixas de remuneração da Lei nº 5.342, de 19.12.1996, que regula os critérios para concessão do auxílio-alimentação e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.266/2006 31/01/2006MencionaA Lei nº 8.266, de 31.01.2006.
Lei Ordinária5.739/1998 23/09/1998MencionaA Lei nº 5.739, de 25.9.1998.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996Altera O Anexo Único, previsto no artigo 3º da Lei nº 5.342/96.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996RevogaOs incisos IX e XII do artigo 6º da Lei nº 5.342/96
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.342, de 19.12.1996.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação