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  Lei Ordinária 8.278/2006

Ementa: Altera os critérios para concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2006
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.342, de 19.12.1996.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO Anexo Único, previsto no artigo 3º da Lei nº 5.342/96.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO “caput” do artigo 2º da Lei nº 5.342/96.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996Altera O Anexo Único, previsto no artigo 3º da Lei nº 5.342/96.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996ExcluiA Lei nº 5.342/96, o artigo 2º-A.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996RevogaO § 2º do artigo 2º e o artigo 3º da Lei nº 5.342/96.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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