Ementa: Organiza o Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual vinculado á Secretaria de Estado da Justiça, constituído do Cargo de Agente Penitenciário, suas considerações e efeitos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2006
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 31/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação31/03/2006 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar350/2005 28/12/2005AlteraO art. 12 da Lei Complementar n° 350/2005.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002AlteraO art. 38 da Lei Complementar n° 233/2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar593/2011 13/07/2011AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar556/2010 30/06/2010AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar517/2009 21/12/2009RegulamentaO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar498/2009 28/09/2009AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar484/2009 04/05/2009MencionaO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar461/2008 14/11/2008AlteraO Anexo I da Lei Complementar nº 363/2006.
Lei Complementar424/2007 06/12/2007AlteraO art. 4° da Lei Complementar n° 363/2006.
Lei Complementar376/2006 18/10/2006AlteraO art. 1° da Lei Complementar n° 363/2006.
Lei Complementar369/2006 29/06/2006MencionaA Lei Complementar nº 363/2006.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação