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  Lei Complementar 358/2006 Publicação Oficial

Ementa: Acrescenta os incisos IV E V ao § 5º do artigo 45 da Lei Complementar nº 287, de 14.06.2004, que reorganiza a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2006
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 23/06/2006
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/06/2006 D.O.

Autoria

Mesa Diretora

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar279/2003 05/01/2003IncluiOs incisos IV e V ao § 5º do artigo 45 da Lei Complementar nº 287/2004.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar586/2011 14/01/2011MencionaA Lei Complementar nº 358/2006.

Sobre

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