Ementa: Dispõe sobre prazos de contratações temporárias de pessoal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2006
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 28/11/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 23/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2006

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/11/2006 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar349/2005 27/12/2005RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar304/2004 10/12/2004RegulamentaO artigo 33 da Lei Complementar nº 304/2004.
Lei Complementar300/2004 16/11/2004RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 300/2004.
Lei Complementar294/2004 09/07/2004RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 294/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar426/2007 12/12/2007MencionaA Lei Complementar nº 378/2006.
Lei Complementar419/2007 29/11/2007MencionaA Lei Complementar nº 378/2006.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação