Ementa: Cria a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, e transforma a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Infra-estrutura e dos transportes SEDIT em Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas – SETOP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 14/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/02/2007 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.061/1999 29/12/1999MencionaA Lei nº 6.061/1999.
Decreto Normativo3.186/1991 27/07/1991MencionaO Decreto nº. 3.186- N/1991.
Lei Ordinária4.243/1989 06/07/1989MencionaA Lei nº. 4.243/1989.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaA Lei nº 3.043/1975.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaOs arts. 36, 39, 40, 41, 42, 46 e 47 da Lei nº 3.043/1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.096/2008 30/12/2008Mencionaa Lei Complementar Estadual nº 380, de 14.02.2007.
Lei Ordinária9.071/2008 01/12/2008Mencionaa Lei Complementar nº 380, de 13.02.2007.
Lei Ordinária8.784/2007 26/12/2007MencionaLC 380/07.
Lei Complementar829/2016 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007.
Lei Complementar802/2015 26/06/2015AlteraA alínea “a” do inciso III do art. 18 da Lei Complementar nº 380, de 13.02.2007.
Lei Complementar802/2015 26/06/2015RevogaA alínea “c” do inciso I e a alínea “b” do inciso VI do art. 18 da Lei Complementar nº 380, de 13 de fevereiro de 2007.
Lei Complementar522/2009 24/12/2009AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 380/2007.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação