Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 8.125/2005, fixando atribuições básicas e os requisitos de investidura dos cargos efetivos de atuação na área da TV Assembléia e da Comunicação Social, da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2008
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.125/2005 01/11/2005AlteraOs artigos 5º e 8º da Lei nº 8.125/05.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação