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Lei Ordinária 9.269/2009

Ementa: Consolida dispositivos das Leis nºs 3.218, de 20.7.1978 e 7.990, de 25.5.2005, que dispõe sobre a atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Espírito Santo na fiscalização de todo o serviço de segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/07/2009

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 323/2009

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2009

Origem

PODER EXECUTIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.990/2005	27/05/2005	Menciona	a Lei nº 7.990, de 25.5.2005.
Lei Ordinária	4.414/1990	12/07/1990	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 4414/90
Lei Ordinária	3.218/1978	29/12/1978	Menciona	a Lei n°s 3.218, de 20.7.1978.
Lei Ordinária	3.218/1978	29/12/1978	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 3218/1978.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	11.761/2022	23/12/2022	Altera	Art. 6º e inciso II do art. 7º
Lei Ordinária	11.761/2022	23/12/2022	Inclui	Inciso VII ao art. 7º
Lei Ordinária	10.469/2015	17/12/2015	Menciona	A Lei nº 9.269/2009.
Lei Ordinária	10.469/2015	17/12/2015	Altera	O art. 8º da Lei nº 9.269, de/2009.
Lei Ordinária	10.368/2015	25/05/2015	Altera	O arts. 4º, 7º, 8º e 9ºda Lei nº 9.269/2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

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