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  Lei Complementar 437/2008 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a criação de 30 (trinta) cargos de Auditor Fiscal do Quadro de Pessoal da área de Tributação Arrecadação e Fiscalização – FAF, da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 09/04/2008
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/04/2008 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar303/2004 03/12/2004MencionaA Lei Complementar nº 303/2004.
Lei Complementar198/2001 17/01/2001MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 198/2001.
Lei Complementar34/1993 13/05/1993AlteraO Anexo III, a que se refere o art. 34 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO art. 12 da Lei Complementar nº 16/1992.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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