Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 115, de 13 de janeiro de 1998; nº 309, de 30 de dezembro de 2004 e nº 428, de 17 de dezembro de 2007, dispondo sobre carga horária especial, institui gratificação para exercício de função, reduz o quantitativo de contratações temporárias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 22/07/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação22/07/2008 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar428/2007 17/12/2007AlteraO § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 428/2007.
Lei Ordinária8.452/2006 27/12/2006AlteraO art. 11 da Lei nº 8.452/2006.
Lei Complementar309/2004 30/12/2004AlteraA Lei Complementar nº 309/2004.
Lei Complementar156/1999 22/06/1999MencionaA Lei Complementar nº 156/1999.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998AlteraA Lei Complementar nº 115/1998.
Lei Complementar115/1998 13/01/1998MencionaA Lei Complementar nº 115/1998.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar507/2009 30/11/2009MencionaO art. 4º da Lei Complementar nº 448/2008.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação