Ementa: Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2008
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 12/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 24/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2008

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação12/09/2008 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.822/2008 28/01/2008MencionaA Lei nº 8.822/2008.
Lei Complementar350/2005 28/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 350/2005.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.955/2012 10/12/2012Mencionao Anexo IV da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Ordinária9.152/2009 15/05/2009Mencionaa Lei Complementar nº 420/2007.
Lei Complementar743/2013 23/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar654/2012 05/12/2012RevogaO inciso III do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012RevogaO parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 455/08.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar636/2012 27/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008.
Lei Complementar593/2011 13/07/2011MencionaO Anexo II da Lei Complementar n° 455/2008.
Lei Complementar592/2011 13/07/2011AlteraOs incisos VI e VII do art. 11 da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar556/2010 30/06/2010MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar517/2009 21/12/2009MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.
Lei Complementar461/2008 14/11/2008MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 455/2008.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação