Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal, na Secretaria Estadual de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 09/11/2009
Observação
A L.C. nº 561/2010 acrescenta 391 (trezentos e noventa e uma) vagas aos cargos constantes do Anexo Único da presente lei. Alterada pela L.C. nº 679/2013.