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  Lei Complementar 508/2009 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual para realização de obras e prestação de serviços e acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 478/2009, que dá nova redação à Auditoria Geral do Estado. (Mensagem nº 164/2009)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 03/12/2009
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação03/12/2009 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar478/2009 16/03/2009IncluiO inciso V ao art. 4° da Lei Complementar n° 478/2009.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaA Lei Complementar nº 508, de 02 de dezembro de 2009.

Sobre

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