Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 477, de 29/12/2008, que criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo – ARSI.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 08/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 41/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação08/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar477/2008 29/12/2008AlteraA Lei Complementar nº 477/2008

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar827/2016 30/06/2016Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 512/2009.
Lei Complementar827/2016 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009.

Sobre

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Legislação