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  Lei Complementar 516/2009 Publicação Oficial

Ementa: Cria Unidades Setoriais de Controle Interno – USCI, no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 14/12/2009
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 46/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação14/12/2009 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar473/2008 23/12/2008MencionaO art. 3º da Lei Complementar nº 473/2008.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaA Lei Complementar nº 295/2004.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar856/2017 16/05/2017Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 516/2009.
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 516, de 11 de dezembro de 2009, incluídas no quantitativo definido no art. 7º, inciso V, alínea “a”.
Lei Complementar644/2012 12/11/2012Inclui01 (uma) Unidade Setorial de Controle Interno – USCI na SECONT por meio da Lei Complementar nº 516, de 11.12.2009.
Lei Complementar644/2012 12/11/2012MencionaA Lei Complementar nº 516/09.

Sobre

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