Ementa: Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, instituídas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. (Mensagem nº 236/2009)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 55/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar477/2008 29/12/2008RevogaO Capítulo V e o Anexo I da Lei Complementar nº 477/2008.
Lei Ordinária7.860/2004 27/09/2004RevogaOs arts. 21 e 22 e Anexo IV da Lei nº 7.860/2004.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017Altera O art. 14 da Lei Complementar nº 525, de 24 de dezembro de 2009.
Lei Complementar827/2016 30/06/2016MencionaA Lei Complementar nº 525, de 24 de dezembro de 2009.
Lei Complementar652/2012 26/11/2012RevogaO artigo 15 da Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 11 das Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar636/2012 27/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011Altera O § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 525, de 24.12.2009.
Lei Complementar1.005/2022 01/04/2022RevogaNo que conflitar com a presente lei complementar

Sobre

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Legislação