Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992; da Lei Complementar nº 353, de 06 de janeiro de 2006; da Lei Complementar nº 352, de 28 de dezembro de 2005; da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002; e da Lei nº 8.360, de 29 de junho de 2006, que altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 63/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009MencionaA Lei nº 9.111/2009.
Lei Ordinária8.360/2006 30/06/2006AlteraO art. 1º da Lei nº 8.360/2006.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006MencionaA Lei Complementar n.º 353/2006.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006AlteraOs arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 353/2006.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006AlteraO Anexo I, do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 353/2006.
Lei Complementar352/2005 28/12/2005AlteraO Anexo I, do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 352/2005.
Lei Complementar352/2005 28/12/2005AlteraO art. 5º da Lei Complementar nº 352/2005.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002Altera O inciso V do art. 2º da Lei Complementar nº 225/2002.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002AlteraO art. 20 da Lei Complementar nº 225/2002.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002RevogaO art. 22 da Lei Complementar n° 225/2002.
Lei Complementar198/2001 17/01/2001MencionaA Lei Complementar nº 198/2001.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992MencionaA Lei Complementar nº 29/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992MencionaO Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO art. 31 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992RevogaOs parágrafos únicos dos arts. 20 e 21 da Lei Complementar n.º 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO inciso VI do art. 2º e o art. 6º da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO Capítulo VI da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraOs arts. 14,15,16,17,18, e 19, da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992IncluiO Capítulo V-A, com o art. 13-A à Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO Capítulo X da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992AlteraO art. 34 da Lei Complementar nº 16/1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar737/2013 23/12/2013RevogaA Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012MencionaA Lei Complementar nº 530/2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011MencionaA Lei Complementar nº 530, de 28.12.2009.
Lei Ordinária10.451/2015 10/12/2015MencionaA Lei Complementar nº 530/2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação