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Lei Complementar 536/2009 Publicação Oficial

Ementa: Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES, cria nova estrutura de cargos e carreiras, institui normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/12/2009

Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/2009

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 60/2009

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2009

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	29/12/2009	D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	220/2001	27/12/2001	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 220/2001.
Lei Complementar	46/1994	31/01/1994	Menciona	A Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	890/2018	04/04/2018	Menciona	A Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar	890/2018	04/04/2018	Revoga	Revoga as disposições relacionadas ao regime remuneratório de subsídio contidas na Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar	867/2017	11/09/2017	Altera	O Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar	802/2015	26/06/2015	Menciona	A Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar	751/2013	27/12/2013	Menciona	A Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar	751/2013	27/12/2013	Altera	O Anexo I da Lei Complementar nº 536/2009.
Lei Complementar	734/2013	19/12/2013	Altera	O Anexo V da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar	685/2013	15/04/2013	Altera	O Anexo I da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar	637/2012	20/08/2012	Revoga	O inciso III do § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.
Lei Complementar	606/2011	08/12/2011	Altera	O inciso I do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009
Lei Complementar	588/2011	05/04/2011	Altera	O Anexo V da Lei Complementar n.º 536/2009.
Lei Complementar	588/2011	05/04/2011	Altera	O § 2º do art. 42 da Lei Complementar n.º 536/2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

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Fontes do Ato

Origem

Autoria

Temas

Remissão Ativa

Remissão Passiva