Ementa: Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2009
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 29/12/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 64/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2009

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2009 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar640/2012 11/09/2012MencionaA Lei Complementar nº 640/2012.
Lei Ordinária9.111/2009 16/01/2009MencionaA Lei nº 9.111/2009.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar873/2017 08/12/2017AlteraO art. 14 da Lei Complementar nº 537, de 28 de dezembro de 2009.
Lei Complementar737/2013 23/12/2013RevogaO inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009.
Lei Complementar736/2013 23/12/2013AlteraOs artigos 3º, 4º, 13, 14, 15, 16, da Lei Complementar nº 537/2009.
Lei Complementar736/2013 23/12/2013AlteraO Anexo II da Lei Complementar nº 537/2009.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Consultor do Executivo regidos pela Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011AlteraO § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 537, de 28.12.2009.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação