Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 543, de 10/03/2010, que cria no Quadro Estatutário de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Espírito santo o cargo e a respectiva carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2010
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 06/05/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/05/2010 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2010 11/03/2010AlteraO art. 3° da Lei Complementar n° 543/2010.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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