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  Lei Complementar 419/2007 Publicação Oficial

Ementa: Prorroga, por mais doze meses, dos prazos de contratações temporárias de pessoal para atender às necessidades da Faculdade de Música – FAMES, do Instituto de Atendimento Sócio-educativo – IASES e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2007
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 30/11/2007
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 50/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação30/11/2007 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar378/2006 27/11/2006MencionaA Lei Complementar nº 378/2006.
Lei Complementar349/2005 27/12/2005RegulamentaO art. 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar334/2005 10/11/2005RegulamentaO art. 2º da Lei Complementar nº 334/2005.
Lei Complementar304/2004 10/12/2004RegulamentaO art. 33 da Lei Complementar nº 304/2004.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar464/2008 28/11/2008MencionaA Lei Complementar nº 419/2007.

Sobre

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