Ementa: Revoga a Lei nº 4.463, de 14.11.1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2010
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.463/1990 16/11/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4463/1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação