Ementa: Alteram, acrescentam e modificam o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, Reestrutura e Moderniza da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2011
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 06/01/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2010

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/01/2011 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010AlteraOs Anexos I, II, IV, VI, VIII e XII da Lei nº 9.497/2010.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010MencionaA Lei Complementar nº 567/2010.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010AlteraOs Anexos IV e V da Lei Complementar nº 567/2010.
Lei Complementar566/2010 21/07/2010AlteraO Anexo II da Lei Complementar nº 566/2010
Lei Complementar566/2010 21/07/2010AlteraOs Anexos III, V e VIII da Lei Complementar nº 566/2010.
Lei Ordinária7.854/2004 23/09/2004MencionaA Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002RevogaA alínea “f” do inciso VIII do art. 39-A e o parágrafo único do art. 49 da Lei Complementar nº 234/2002.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002AlteraA Lei Complementar nº 234/2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar624/2012 30/03/2012MencionaA Lei Complementar nº 577, de 05.01.2011.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação