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Lei Complementar 02/1989

Ementa: Estabelece os requisitos minímos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais para criação de novos municípios.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 29/11/1989

Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 30/11/1989

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 178/1989

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1989

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	30/11/1989	D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	146/1999	04/05/1999	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 2/1989.
Lei Complementar	67/1995	01/11/1995	Menciona	a Lei Complementar número 02, de 30 de novembro de 1989.
Lei Complementar	67/1995	01/11/1995	Revoga Totalmente	a Lei Complementar número 02/1989.
Lei Complementar	15/1991	02/12/1991	Altera	O art. 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 02 de 30 de novembro de 1989.
Lei Complementar	09/1990	27/07/1990	Altera	o art. 2º item IV da Lei Complementar nº 02 de 29/11/89.
Lei Complementar	05/1990	02/05/1990	Inclui	o parágrafo único no art. 6º da Lei Complementar nº 02, de 29 de novembro de 1989.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

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Lei Complementar 02/1989

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