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  Lei Complementar 3.932/1987

Ementa: Propõe alterações na Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/1987
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 31/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.900/1986 09/12/1986Menciona
Lei Ordinária3.756/1985 18/10/1985Menciona
Lei Ordinária3.693/1984 06/12/1984Menciona
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Menciona
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Menciona
Lei Ordinária2.820/1973 14/11/1973Menciona
Lei Ordinária2.478/1969 23/12/1969Menciona
Lei Ordinária2.438/1969 02/09/1969Menciona
Lei Ordinária2.295/1967 14/07/1967Menciona
Lei Ordinária2.282/1967 08/02/1967Menciona
Lei Ordinária2.177/1965 29/12/1965Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaA Lei Complementar nº 3.932, de 14 de maio de 1987.
Lei Complementar76/1996 22/01/1996Mencionaa Lei Complementar 3.932, de 14 de maio de 1987.
Lei Complementar478/2009 16/03/2009MencionaA Lei Complementar n° 3.932/1987.
Lei Complementar47/1994 22/03/1994Mencionaa Lei Complementar nº 3.932, art. 11, de 14 de maio de 1987.
Lei Ordinária4.317/1990 05/01/1990MencionaA Lei nº 3.932/1987.
Lei Ordinária4.277/1989 22/11/1989MencionaA Lei nº 3.932/1987.
Lei Ordinária4.213/1989 27/01/1989MencionaA Lei nº 3.932/1987.
Lei Complementar4.091/1988 29/06/1988Altera Item V do art. 8º
Lei Ordinária3.956/1987 18/12/1987MencionaO art. 2º da Lei Complementar nº 3.932/1987.
Lei Complementar370/2006 29/06/2006MencionaA Lei nº 3.932/1987.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004MencionaA Lei Complementar nº 3.932, de 14.5.1987.

Sobre

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