Ementa: Altera a redação de dispositivos da Constituição Estadual para adequá-la à nova terminologia "pessoa com deficiência", ao invés de pessoa "portadora de deficiência". Promulgada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/02/2009
Local de Publicação: DIO


Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArtigo 62, § 3º
Constituição01/1989 05/10/1989AlteraArtigo 36 Artigo 167 Artigo 170 Artigo 171 Artigo 185 Artigo 198 Artigo 200 Artigo 202 Artigo 203 Artigo 229 Artigo 269 Artigo 271 Artigo 281

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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