Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei nº 2282/1967 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2011
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 427/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.096/2008 30/12/2008Mencionaalínea “c” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.096, de 29.12.2008.
Lei Ordinária9.096/2008 30/12/2008Revogao artigo 63 da Lei n° 9.096, de 29.12.2008.
Lei Ordinária2.282/1967 08/02/1967Incluio artigo 3º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967.
Lei Ordinária2.282/1967 08/02/1967Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §1º.
Lei Ordinária2.282/1967 08/02/1967Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §2º.
Lei Ordinária2.282/1967 08/02/1967Incluio artigo 4º da Lei nº 2.282/67 passa a vigorar acrescido do §3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação