Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. * Com veto parcial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/03/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar32/1993 14/01/1993Revoga TotalmenteA Lei Complementar Estadual nº 32, de 14.01.1993.
Constituição01/1989 05/10/1989Menciona
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 73, § 1º, da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs incisos XII e XVI do artigo 32, e no § 3º, do artigo 38 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO § 1º do artigo 76 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar902/2019 08/01/2019Alterainciso XV do art. 1º; incisos III, X e XII do art. 2º; incisos III, IV, XIII e XV do art. 13; inciso II e III do art. 15, bem como os seus §§ 1º e 3º; alínea “b” do inciso I do art. 18; Capítulo V do Título I; art. 26 ; art. 27 ; art. 28 ; art. 29; parágrafo único e o caput do art. 30 ; art. 31 ; art. 33; art. 35 ; art. 46 ; art. 54 ; art. 61; art. 65 ; art. 66 ; § 4º do art. 71; § 2º do art. 82; art. 86; art. 96; art. 101 ; parágrafo único do art. 114; art. 124; art. 135 ; art. 154 ; art. 164; art. 166; art. 169; art. 170 e art. 81.
Lei Complementar860/2017 16/06/2017MencionaO art. 29 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.
Lei Complementar856/2017 16/05/2017MencionaO art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.
Lei Complementar835/2016 07/11/2016IncluiO inciso XXXIX e os §§ 6º e 7º no art. 1º da Lei Complementar nº 621, de 8 de março de 2012.
Lei Complementar658/2012 19/12/2012IncluiO inciso XIII no artigo 2o da Lei Complementar no 621, de 08.3.2012.
Lei Complementar658/2012 19/12/2012IncluiO inciso XVII e o parágrafo único no artigo 5o da Lei Complementar nº 621/12.
Lei Complementar658/2012 19/12/2012IncluiO inciso VI no caput do artigo 43 da Lei Complementar no 621/12.
Lei Complementar658/2012 19/12/2012AlteraO caput do artigo 51, o inciso I do artigo 66, o § 2º do artigo 87, o artigo 89 e o § 1º do artigo 142 da Lei Complementar no 621/12.
Lei Complementar658/2012 19/12/2012RevogaO inciso III do artigo 87 da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação