Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 16.12.2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 15/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/06/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar611/2011 16/12/2011AlteraO Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 16.12.2011.
Lei Complementar398/2007 22/06/2007MencionaO Anexo V da Lei Complementar nº 398, de 22.6.2007.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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