Ementa: Dispõe sobre a legislação de regência do Fundo para o desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP. *Regulamentada pelo Decreto n° 3174-R (D.O. de 17/12/2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2012
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 388/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.061/2002 25/01/2002Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 7061/2002
Lei Ordinária5.245/1996 03/07/1996Revogao artigo 4º da Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996.
Lei Ordinária7.829/2004 12/07/2004Mencionao artigo 2º da Lei nº 7.829, de 09.7.2004.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001Menciona Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001Menciona Lei nº 7.000, de 27.12.2001.
Lei Ordinária5.245/1996 03/07/1996Menciona artigo 5º da Lei nº 5.245, de 03.7.1996;
Lei Ordinária2.592/1971 22/06/1971Menciona artigo 3º da Lei nº 2.592/71
Lei Ordinária2.592/1971 22/06/1971Mencionao artigo 5º da Lei nº 2.592/71.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970Mencionaa Lei nº 2.508, de 22.5.1970.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970Mencionao artigo 4º da Lei nº 2.508/70.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970Mencionao artigo 5º da Lei nº 2.508/70.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação