Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 88, de 26.12.1996, e alterações posteriores, reestrutura a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 60/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar581/2011 07/01/2011MencionaA Lei Complementar nº 581, 07.01.2011.
Lei Complementar385/2007 04/04/2007MencionaA Lei Complementar nº 385, de 04.4.2007.
Lei Complementar337/2005 07/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 337, de 07.12.2005.
Lei Complementar331/2005 22/09/2005MencionaA Lei Complementar nº 331, de 22.9.2005.
Lei Complementar293/2004 08/07/2004MencionaA Lei Complementar nº 293, de 08.7.2004.
Lei Complementar265/2003 15/09/2003MencionaA Lei Complementar nº 265, de 27.6.2003.
Lei Complementar246/2002 27/06/2002MencionaA Lei Complementar nº 246, de 27.6.2002.
Lei Complementar143/1999 05/02/1999MencionaA Lei Complementar nº 143, de 05.02.1999.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraOs artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 11, 12, 13, 15, 17, 34, 36, 39, 41, 57 e 58 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraO inciso V do artigo 8º da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996IncluiO § 4° ao artigo 8° da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção IX do Capítulo IV do Título I e o artigo 20 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção X do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XII.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Subseção I da Seção IX do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção X, alterando o art. 21 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção II do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XI, alterando o artigo 22 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção XI do Capítulo IV do Título I e o artigo 24 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Subseção I da Seção XI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XIV, alterando o art. 25 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Subseção II da Seção XI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XV, alterando o artigo 26 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Inclui Inclui-se na Lei Complementar nº 88/96 o artigo 26-A.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção XII do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XVI, alterando o artigo 27 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção XIV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XVIII, alterando o artigo 29 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996IncluiIncluem-se no Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 a Seção XIX e o artigo 29-A.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção XV do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XX, alterando o artigo 30 da mesma Lei.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraA Seção XVI do Capítulo IV do Título I da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar como Seção XXI.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996IncluiInclui os artigos 30-A, 31-C, 51-A, 51-B, 72-A e 72-B na Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996Inclui Inclui-se o Capítulo VII ao Título II da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996IncluiO artigo 58 da Lei Complementar nº 88/96 passa a vigorar acrescido do inciso IV.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraOs §§ 6º e 7º do artigo 71 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46/94.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaA Lei nº 3.043/75.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar778/2014 23/04/2014MencionaA Lei Complementar nº 666, de 27.12.2012.

Sobre

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