Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual nº 88/96, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado - PGE e dá outras providências. Mens. 337/2012
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 59/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2012 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/1996 26/12/1996AlteraOs artigos 32, 48, 49 e 50 da Lei Complementar nº 88/96.
Lei Complementar88/1996 26/12/1996RegulamentaO artigo 48, § 12, da Lei Complementar nº 88/96.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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