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  Lei Complementar 662/2012 Publicação Oficial

Ementa: Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO para os militares, policiais civis e inspetores penitenciários do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 3279-R (D.O. de 15/04/13)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 28/12/2012
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 52/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2012 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar531/2009 28/12/2009MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009.
Lei Complementar446/2008 21/07/2008MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008.
Lei Complementar439/2008 08/05/2008MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 439, de 08.5.2008.
Lei Complementar422/2007 06/12/2007MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007.
Lei Complementar420/2007 29/11/2007MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 420, de 29.11.2007.
Lei Complementar412/2007 27/09/2007MencionaO artigo 2º da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar985/2021 12/11/2021Inclui§§ 1º e 2º no art. 7º
Lei Complementar973/2021 30/08/2021AlteraParágrafo único no art. 2º e parágrafo único do art. 3º
Lei Complementar973/2021 30/08/2021IncluiIncisos X e XI no art. 2º
Lei Complementar951/2020 06/04/2020Menciona
Lei Complementar948/2020 06/04/2020AlteraEmenta e arts 1º ao 4º
Lei Complementar948/2020 06/04/2020IncluiAnexo único
Lei Complementar866/2017 07/08/2017MencionaA Lei Complementar nº 662, de 27 de dezembro de 2012.
Lei Complementar756/2013 27/12/2013MencionaA Lei Complementar nº 662, de 27.12.2012.

Sobre

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