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Lei Ordinária 9.979/2013

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 16/01/2013

Local de Publicação: DIO

Dados da Proposição Projeto de Lei 370/2012

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.890/2012	30/07/2012	Menciona	a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27.7.2012.
Lei Ordinária	9.890/2012	30/07/2012	Menciona	os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12.
Lei Complementar	282/2004	22/04/2004	Menciona	o § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.981/2013	05/03/2013	Menciona	Lei nº 9.979, de 15.01.2013.
Lei Complementar	765/2014	26/02/2014	Menciona	A Lei nº 9.979, de 15.01.2013.
Lei Complementar	761/2014	10/01/2014	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	760/2014	10/01/2014	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	753/2013	27/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	748/2013	23/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	743/2013	23/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	740/2013	23/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	737/2013	23/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	725/2013	12/12/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	704/2013	06/08/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar	672/2013	28/02/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.156/2013	27/12/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.153/2013	24/12/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.152/2013	24/12/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.151/2013	20/12/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.142/2013	13/12/2013	Menciona	A Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.138/2013	13/12/2013	Menciona	A Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.127/2013	26/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.126/2013	22/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.125/2013	22/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.124/2013	22/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.123/2013	22/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.113/2013	19/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.108/2013	05/11/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.097/2013	16/10/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.095/2013	16/10/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.088/2013	25/09/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.078/2013	29/08/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.076/2013	29/08/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.069/2013	14/08/2013	Menciona	O Anexo IV da Lei Orçamentária Anual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.066/2013	07/08/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.064/2013	25/07/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.037/2013	10/06/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.036/2013	10/06/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.030/2013	03/06/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.029/2013	03/06/2013	Menciona	A Lei nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.027/2013	03/06/2013	Menciona	A Lei Estadual nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.009/2013	10/05/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.
Lei Ordinária	10.003/2013	16/04/2013	Inclui	No Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.979/2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

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