Ementa: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 01/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 62/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2012

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Publicação01/03/2013 D.O.

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