Ementa: Altera a Lei nº 7.233, de 03.7.2002, que dá nova redação ao Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público, a Lei nº 9.496, de 21.7.2010, que altera o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que integram a Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2013
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade593419/04/2018 Supremo Tribunal Federal art. 012Aguardando JulgamentoAguardando Julgamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Alterao Anexo I e III na Lei nº 9.496, de 21.7.2010.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Inclui no Anexo VII da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Incluino Anexo IX da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Alteraartigo 14 da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Alteraartigo 14 da Lei nº 9.496/10.
Lei Ordinária9.496/2010 22/07/2010Revoga o § 2º do artigo 14 da Lei nº 9.496, de 21 de julho de 2010.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Incluina Lei nº 7.233, de 03.7.2002, o artigo 11-A.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Alterao artigo 16 da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Inclui § 3º no artigo 33 da Lei nº 7.233/02
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Incluinos Anexos I e II da Lei nº 7.233/02:
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Incluino Anexo V da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Alterao Anexo V da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Incluino Anexo XVII da Lei nº 7.233/02.
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Alterao Anexo XVII da Lei nº 7.233/02,
Lei Ordinária7.233/2002 04/07/2002Excluidos Anexos I, II, V e XVII da Lei nº 7.233/02.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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