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  Lei Complementar 687/2013 Publicação Oficial

Ementa: Altera o Art. 24-A da Lei Complementar nº 532 de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre quadro de servidor da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e dá outras providências. Mens. 31
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/04/2013
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/04/2013 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar295/2004 15/07/2004AlteraO § 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004.
Lei Complementar295/2004 15/07/2004RevogaO artigo 24-B da Lei Complementar nº 295, de 15.7.2004.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar856/2017 16/05/2017RevogaOs arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 687, de 15 de abril de 2013.

Sobre

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