Ementa: Dispõe sobre a Transformação, Transferência e Renomeação de Unidades Prisionais, institui e cria a Diretoria de Operações Táticas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cria cargos comissionados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/05/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar555/2010 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 555, de 30.6.2010.
Lei Complementar361/2006 30/03/2006MencionaA Lei Complementar nº 361, de 30.3.2006.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002AlteraO artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar777/2014 16/04/2014AlteraO artigo 3º da Lei Complementar nº 692, de 08.5.2013.
Lei Complementar761/2014 10/01/2014MencionaA Lei Complementar nº 692, de 08.5.2013.
Lei Complementar760/2014 10/01/2014MencionaA Lei Complementar n° 692, de 08.5.2013.
Lei Complementar732/2013 17/12/2013MencionaA Lei Complementar n° 692, de 08.5.2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação