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  Lei Complementar 700/2013 Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 07/06/2013
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/06/2013 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar671/2012 27/12/2012MencionaO Anexo II da Lei Complementar nº 671, de 27.12.2012.
Lei Complementar671/2012 27/12/2012MencionaO Anexo V da Lei Complementar nº 671/12.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994MencionaA Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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