| Lei Complementar | 492/2009 | 10/08/2009 | Menciona | A Lei Complementar Estadual nº 492/2009. |
| Lei Ordinária | 7.953/2004 | 17/12/2004 | Menciona | A Lei nº 7.935/2004. |
| Lei Complementar | 03/1990 | 10/01/1990 | Menciona | O artigo 3º da Lei Complementar nº 3/1990. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | No artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 178 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual. |