Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2013
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar492/2009 10/08/2009MencionaA Lei Complementar Estadual nº 492/2009.
Lei Ordinária7.953/2004 17/12/2004MencionaA Lei nº 7.935/2004.
Lei Complementar03/1990 10/01/1990MencionaO artigo 3º da Lei Complementar nº 3/1990.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 151, § 4º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaNo artigo 152, §§ 2º e 3º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 150, §§ 2º, 5º, II e 6º da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 178 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO § 2º do artigo 200 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaA Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067/2013.
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaO § 4º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.067/2013.
Lei Ordinária10.164/2014 06/01/2014MencionaOs artigos 23, 24 e 25 da Lei nº 10.067/2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação