Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 07/08/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação07/08/2013 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar502/2009 05/11/2009AlteraO Anexo Único da Lei Complementar nº 502, de 05.11.2009.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar795/2015 25/02/2015RegulamentaO Anexo II da Lei Complementar nº 704, de 06.8.2013.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação