Ementa: Dá nova redação ao inciso I e inclui o inciso VI no artigo 4° da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2013
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 06/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 53/2013
Nº do Processo:   934
Ano do Processo:   2013

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação06/11/2013 D.O

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar343/2005 14/12/2005AlteraO artigo 4º da Lei Complementar nº 343, de 14.12.2005.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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