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Lei Complementar 734/2013 Publicação Oficial

Ementa: Especifica as atribuições do cargo de Técnico Superior – Formação Direito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/12/2013

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 20/12/2013

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 63/2013

Nº do Processo: 1380

Ano do Processo: 2013

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	20/12/2013	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	5109	08/04/2014	Supremo Tribunal Federal		Prejudicada	Procedente em Parte. Plenário, 13.12.2018. Acórdão, DJ 08.05.2019.

Temas

Administração Pública
Transporte e Trânsito

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	588/2011	05/04/2011	Menciona	A Lei Complementar nº 588, de 05.4.2011.
Lei Complementar	536/2009	28/12/2009	Altera	O Anexo V da Lei Complementar nº 536, de 28.12.2009.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal