Ementa: Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2014
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 13/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2014
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação13/04/2014 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar692/2013 08/05/2013MencionaA Lei Complementar nº 692, de 08.5.2013.
Lei Ordinária9.979/2013 16/01/2013MencionaA Lei nº 9.979/2013.
Lei Complementar555/2010 30/06/2010MencionaA Lei Complementar nº 555, de 30.6.2010.
Lei Complementar361/2006 30/03/2006MencionaA Lei Complementar nº 361, de 30.3.2006.
Lei Complementar233/2002 10/04/2002AlteraO parágrafo único, do artigo 34 da Lei Complementar nº 233, de 10.4.2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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