Ementa: Altera o artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2014
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2014
Nº do Processo:   540
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/04/2014 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar105/1997 21/11/1997AlteraO artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994RegulamentaO custeio do disposto no § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994AlteraO artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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