Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 751, de 27.12.2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2014
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 27/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 33/2014
Nº do Processo:   1126
Ano do Processo:   2014

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação27/06/2014 D.O.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar751/2013 27/12/2013AlteraAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 751, de 27.12.2013.

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