Ementa: Dispõe sobre a aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2015
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 204/2015
Nº do Processo:   1499
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.532/2016 24/05/2016MencionaA lei n° 10.532/2016.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970MencionaA Lei nº 2.508/1970.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.439/2021 18/10/2021Menciona
Lei Ordinária10.868/2018 27/06/2018MencionaA Lei nº 10.367/2015.
Lei Ordinária10.669/2017 02/06/2017MencionaA Lei nº 10.367/2015.
Lei Ordinária10.532/2016 24/05/2016MencionaO art. 1º da Lei nº 10.367/2015.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação