Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2015
Nº do Processo:   1087
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.773/2017 24/11/2017MencionaA Lei nº 10.773/2017.
Lei Ordinária10.407/2015 04/09/2015Menciona lei n° 10.407/2015.
Lei Complementar737/2013 23/12/2013MencionaO art. 5º da Lei Complementar nº 737/2013.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.613/2022 19/05/2022Altera§ 4º do art. 3º, inciso III do art. 4º, caput do art. 27 e caput do art. 36
Lei Ordinária11.613/2022 19/05/2022Inclui§§ 6º, 7º e 8º ao art. 3º e § 3º ao art. 16
Lei Ordinária11.613/2022 19/05/2022RevogaO inciso II do art. 4º
Lei Ordinária11.161/2020 17/08/2020IncluiAlíneas "d" e "e" ao inciso III do art. 4º e §2º ao art. 4º.
Lei Ordinária10.773/2017 24/11/2017AlteraA Lei nº 10.370/2015.
Lei Ordinária10.773/2017 24/11/2017ExcluiO art. 36, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.370/2015.
Lei Ordinária10.407/2015 04/09/2015AlteraO art. 4º da Lei nº 10.370/2015.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação