Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e e altera as Leis nos 7.000 e 7.001, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2015
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 216/2015
Nº do Processo:   1611
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001AlteraO art. 3º da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001RevogaO § 3º do art. 142 e o § 1º do art. 153 da Lei nº 7.000/2001.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001AlteraOs arts. 20-A, 75, 129, 136, 141, 145, 148, 149 e 153 da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação