Ementa: Confere nova redação ao § 7º do artigo 147 da Lei Complementar nº 234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado do Espírito Santo. SOB ADI 5607 - Mérito Rejeitado, no dia 03.12.2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2015
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 14/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 47/2014
Nº do Processo:   2174
Ano do Processo:   2014

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade560707/10/2016 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaNegou seguimento restando prejudicado o exame do pedido de liminar. Brasília, 1º de outubro de 2020. Ministra Rosa Weber - Relatora

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2002 18/04/2002AlteraO § 7º do artigo 147 da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 39 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar938/2020 09/01/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação